top of page

Termos de Uso

Última atualização: 12 de novembro de 2026

​

Bem-vindo ao site André Furtado | Engenharia de Avaliações.

​

Estes Termos de Uso estabelecem as condições para acesso e utilização do site www.andrefurtado.eng.br, bem como apresentam informações gerais sobre os serviços disponibilizados, os procedimentos de contratação e as responsabilidades das partes.

​

Ao utilizar este site, o visitante declara estar ciente das condições aqui estabelecidas, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação brasileira.

​

1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL

O site André Furtado | Engenharia de Avaliações é mantido pela seguinte empresa:

Razão social: Comet Produtos e Servicos LTDA
CNPJ: 46.601.676/0001-31
Endereço: Avenida Oliveira Paiva, nº 1600, loja 11, bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE.
E-mail: contato@andrefurtado.eng.br
Telefone/WhatsApp: (85) 98506-1866

​

A empresa é responsável pela disponibilização do site e pela prestação dos serviços contratados, observadas as condições estabelecidas em cada proposta comercial.

​

2. FINALIDADE DO SITE

O site tem como finalidade apresentar informações institucionais, divulgar serviços de engenharia de avaliações e disponibilizar canais de comunicação para solicitação de informações, orçamentos e propostas comerciais.

​

Entre os serviços apresentados estão avaliações imobiliárias destinadas a operações de compra e venda, herança, inventário, partilha, divórcio, financiamento, garantia imobiliária, avaliação de terrenos, estudos econômicos e análise de empreendimentos imobiliários.

As informações disponibilizadas possuem caráter informativo e não constituem, isoladamente, proposta contratual, compromisso de prestação de serviços ou garantia de resultados.

​

3. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

A contratação dos serviços ocorre mediante contato pelos canais oficiais de WhatsApp ou e-mail, seguido do envio e aceite de proposta comercial específica.

​

Cada proposta poderá estabelecer, conforme a natureza e a complexidade do serviço:

  • Objeto e finalidade da avaliação;

  • Escopo e metodologia dos trabalhos;

  • Documentos e informações necessários;

  • Honorários e condições de pagamento;

  • Prazos de execução e entrega;

  • Responsabilidades das partes;

  • Condições específicas de execução.

​

A contratação será formalizada mediante aceite da proposta comercial, observadas as condições nela previstas.

​

O simples contato pelo site, WhatsApp ou e-mail não representa contratação automática ou obrigação de execução dos serviços.

​

Em caso de divergência entre disposições gerais destes Termos de Uso e condições específicas de uma proposta comercial aceita, prevalecerão as condições específicas da contratação, respeitada a legislação aplicável.

​

4. NATUREZA DOS SERVIÇOS TÉCNICOS

Os serviços de engenharia de avaliações são realizados com base nas informações disponíveis, nas características dos bens avaliados, nas condições de mercado e nos procedimentos técnicos aplicáveis a cada contratação.

​

Quando pertinente ao objeto contratado, poderão ser observadas as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especialmente a série ABNT NBR 14653, além das disposições legais e profissionais aplicáveis.

​

Os resultados representam conclusões técnicas fundamentadas nas condições, premissas, informações e na data de referência consideradas no trabalho.

​

O valor identificado em uma avaliação não constitui garantia de preço de venda, valor de negociação ou resultado econômico futuro.

​

5. LIMITAÇÕES DOS RESULTADOS E RESPONSABILIDADES

Os resultados dos serviços de avaliação imobiliária destinam-se às finalidades expressamente estabelecidas na contratação.

​

A emissão de uma avaliação, parecer ou laudo técnico não garante:

  • Aprovação de financiamentos ou concessão de crédito;

  • Aceitação do imóvel como garantia por instituições financeiras;

  • Concordância de compradores, vendedores, herdeiros ou outras partes;

  • Homologação ou aceitação automática por órgãos judiciais ou administrativos;

  • Realização de negócios pelo valor indicado;

  • Rentabilidade ou valorização futura de investimentos.

​

Instituições financeiras, órgãos públicos, autoridades judiciais e terceiros poderão adotar critérios próprios de análise e avaliação.

​

A empresa responde pela execução dos serviços nos limites das obrigações contratadas e da legislação aplicável, não assumindo responsabilidade por decisões autônomas de terceiros ou por resultados externos que não estejam sob seu controle.

​

6. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO CLIENTE

Para a elaboração de propostas e execução dos serviços, poderão ser solicitados dados do imóvel, documentos, registros, informações cadastrais, plantas, projetos e outros elementos pertinentes.

​

O cliente deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e, sempre que possível, completas.

​

A ausência, insuficiência ou inconsistência de documentos poderá comprometer a análise, exigir esclarecimentos adicionais ou demandar revisão de prazos e condições, conforme previsto na proposta comercial.

​

A utilização dos documentos será limitada às finalidades legítimas relacionadas ao atendimento, à contratação e à execução dos serviços, observada a Política de Privacidade.

​

7. PRAZOS DE EXECUÇÃO

Os prazos para realização e entrega dos serviços serão definidos previamente na proposta comercial, considerando a natureza, o escopo e a complexidade dos trabalhos.

​

A execução poderá depender do recebimento de documentos, da disponibilização de informações, do acesso ao imóvel e de outras condições necessárias à realização da avaliação.

​

Eventuais alterações de prazo decorrentes de circunstâncias relevantes serão comunicadas ao cliente, observadas as condições contratuais e legais aplicáveis.

​

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os textos, elementos gráficos, identidade visual, marcas, conteúdos institucionais e demais materiais disponibilizados no site são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual.

​

É proibida sua reprodução, distribuição, alteração ou utilização comercial não autorizada, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas.

​

Os laudos, pareceres, relatórios e demais documentos técnicos produzidos no âmbito dos serviços contratados deverão ser utilizados conforme a finalidade, o escopo e as condições estabelecidas na contratação, respeitados os direitos legalmente assegurados ao cliente.

​

9. USO ADEQUADO DO SITE

O visitante compromete-se a utilizar o site de maneira lícita, respeitando a legislação vigente e os direitos de terceiros.

​

Não é permitido utilizar o site para práticas fraudulentas, envio de conteúdos maliciosos, tentativas de acesso não autorizado, comprometimento de sistemas ou outras atividades ilícitas.

​

A empresa poderá adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais para proteger o funcionamento e a segurança do site.

​

10. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

O site poderá disponibilizar links para plataformas externas, redes sociais, aplicativos de mensagens e outros serviços de terceiros.

​

Esses ambientes possuem políticas, condições de utilização e práticas próprias, sobre as quais a empresa não exerce controle integral.

​

O acesso a serviços externos estará sujeito às respectivas condições de uso e políticas de privacidade.

​

11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais relacionados à utilização do site, aos contatos comerciais e à prestação dos serviços observará a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

​

As informações sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados estão disponíveis na Política de Privacidade, acessível pelo rodapé do site.

​

12. DISPONIBILIDADE E ATUALIZAÇÃO DO SITE

A empresa busca manter as informações do site atualizadas e seu funcionamento adequado.

​

Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas ou situações externas.

​

Os conteúdos, serviços apresentados e funcionalidades poderão ser modificados ou atualizados, respeitados os direitos decorrentes das contratações já formalizadas.

​

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados para refletir alterações nos serviços, nas funcionalidades do site ou na legislação aplicável.

A versão vigente estará disponível nesta página, acompanhada da respectiva data de atualização.

​

Alterações posteriores não modificarão automaticamente as condições específicas de contratos anteriormente celebrados, salvo nas hipóteses legal ou contratualmente admitidas.

​

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira.

​

Eventuais controvérsias relacionadas à utilização do site ou à contratação de serviços deverão ser tratadas preferencialmente por meio de solução consensual.

​

Não sendo possível a composição, será competente o foro definido pela legislação aplicável, respeitadas as regras de competência e os direitos dos consumidores, quando incidentes.

​

15. CONTATO

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, informações sobre serviços ou solicitações comerciais, entre em contato pelos canais oficiais:

André Furtado | Engenharia de Avaliações
Responsável: Comet Produtos e Servicos LTDA
E-mail: contato@andrefurtado.eng.br
Telefone/WhatsApp: (85) 98506-1866
Site: www.andrefurtado.eng.br

bottom of page