Termos de Uso
Última atualização: 12 de novembro de 2026
Bem-vindo ao site André Furtado | Engenharia de Avaliações.
Estes Termos de Uso estabelecem as condições para acesso e utilização do site www.andrefurtado.eng.br, bem como apresentam informações gerais sobre os serviços disponibilizados, os procedimentos de contratação e as responsabilidades das partes.
Ao utilizar este site, o visitante declara estar ciente das condições aqui estabelecidas, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação brasileira.
1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
O site André Furtado | Engenharia de Avaliações é mantido pela seguinte empresa:
Razão social: Comet Produtos e Servicos LTDA
CNPJ: 46.601.676/0001-31
Endereço: Avenida Oliveira Paiva, nº 1600, loja 11, bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE.
E-mail: contato@andrefurtado.eng.br
Telefone/WhatsApp: (85) 98506-1866
A empresa é responsável pela disponibilização do site e pela prestação dos serviços contratados, observadas as condições estabelecidas em cada proposta comercial.
2. FINALIDADE DO SITE
O site tem como finalidade apresentar informações institucionais, divulgar serviços de engenharia de avaliações e disponibilizar canais de comunicação para solicitação de informações, orçamentos e propostas comerciais.
Entre os serviços apresentados estão avaliações imobiliárias destinadas a operações de compra e venda, herança, inventário, partilha, divórcio, financiamento, garantia imobiliária, avaliação de terrenos, estudos econômicos e análise de empreendimentos imobiliários.
As informações disponibilizadas possuem caráter informativo e não constituem, isoladamente, proposta contratual, compromisso de prestação de serviços ou garantia de resultados.
3. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
A contratação dos serviços ocorre mediante contato pelos canais oficiais de WhatsApp ou e-mail, seguido do envio e aceite de proposta comercial específica.
Cada proposta poderá estabelecer, conforme a natureza e a complexidade do serviço:
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Objeto e finalidade da avaliação;
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Escopo e metodologia dos trabalhos;
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Documentos e informações necessários;
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Honorários e condições de pagamento;
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Prazos de execução e entrega;
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Responsabilidades das partes;
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Condições específicas de execução.
A contratação será formalizada mediante aceite da proposta comercial, observadas as condições nela previstas.
O simples contato pelo site, WhatsApp ou e-mail não representa contratação automática ou obrigação de execução dos serviços.
Em caso de divergência entre disposições gerais destes Termos de Uso e condições específicas de uma proposta comercial aceita, prevalecerão as condições específicas da contratação, respeitada a legislação aplicável.
4. NATUREZA DOS SERVIÇOS TÉCNICOS
Os serviços de engenharia de avaliações são realizados com base nas informações disponíveis, nas características dos bens avaliados, nas condições de mercado e nos procedimentos técnicos aplicáveis a cada contratação.
Quando pertinente ao objeto contratado, poderão ser observadas as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especialmente a série ABNT NBR 14653, além das disposições legais e profissionais aplicáveis.
Os resultados representam conclusões técnicas fundamentadas nas condições, premissas, informações e na data de referência consideradas no trabalho.
O valor identificado em uma avaliação não constitui garantia de preço de venda, valor de negociação ou resultado econômico futuro.
5. LIMITAÇÕES DOS RESULTADOS E RESPONSABILIDADES
Os resultados dos serviços de avaliação imobiliária destinam-se às finalidades expressamente estabelecidas na contratação.
A emissão de uma avaliação, parecer ou laudo técnico não garante:
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Aprovação de financiamentos ou concessão de crédito;
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Aceitação do imóvel como garantia por instituições financeiras;
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Concordância de compradores, vendedores, herdeiros ou outras partes;
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Homologação ou aceitação automática por órgãos judiciais ou administrativos;
-
Realização de negócios pelo valor indicado;
-
Rentabilidade ou valorização futura de investimentos.
Instituições financeiras, órgãos públicos, autoridades judiciais e terceiros poderão adotar critérios próprios de análise e avaliação.
A empresa responde pela execução dos serviços nos limites das obrigações contratadas e da legislação aplicável, não assumindo responsabilidade por decisões autônomas de terceiros ou por resultados externos que não estejam sob seu controle.
6. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO CLIENTE
Para a elaboração de propostas e execução dos serviços, poderão ser solicitados dados do imóvel, documentos, registros, informações cadastrais, plantas, projetos e outros elementos pertinentes.
O cliente deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e, sempre que possível, completas.
A ausência, insuficiência ou inconsistência de documentos poderá comprometer a análise, exigir esclarecimentos adicionais ou demandar revisão de prazos e condições, conforme previsto na proposta comercial.
A utilização dos documentos será limitada às finalidades legítimas relacionadas ao atendimento, à contratação e à execução dos serviços, observada a Política de Privacidade.
7. PRAZOS DE EXECUÇÃO
Os prazos para realização e entrega dos serviços serão definidos previamente na proposta comercial, considerando a natureza, o escopo e a complexidade dos trabalhos.
A execução poderá depender do recebimento de documentos, da disponibilização de informações, do acesso ao imóvel e de outras condições necessárias à realização da avaliação.
Eventuais alterações de prazo decorrentes de circunstâncias relevantes serão comunicadas ao cliente, observadas as condições contratuais e legais aplicáveis.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os textos, elementos gráficos, identidade visual, marcas, conteúdos institucionais e demais materiais disponibilizados no site são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual.
É proibida sua reprodução, distribuição, alteração ou utilização comercial não autorizada, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas.
Os laudos, pareceres, relatórios e demais documentos técnicos produzidos no âmbito dos serviços contratados deverão ser utilizados conforme a finalidade, o escopo e as condições estabelecidas na contratação, respeitados os direitos legalmente assegurados ao cliente.
9. USO ADEQUADO DO SITE
O visitante compromete-se a utilizar o site de maneira lícita, respeitando a legislação vigente e os direitos de terceiros.
Não é permitido utilizar o site para práticas fraudulentas, envio de conteúdos maliciosos, tentativas de acesso não autorizado, comprometimento de sistemas ou outras atividades ilícitas.
A empresa poderá adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais para proteger o funcionamento e a segurança do site.
10. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
O site poderá disponibilizar links para plataformas externas, redes sociais, aplicativos de mensagens e outros serviços de terceiros.
Esses ambientes possuem políticas, condições de utilização e práticas próprias, sobre as quais a empresa não exerce controle integral.
O acesso a serviços externos estará sujeito às respectivas condições de uso e políticas de privacidade.
11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais relacionados à utilização do site, aos contatos comerciais e à prestação dos serviços observará a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
As informações sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados estão disponíveis na Política de Privacidade, acessível pelo rodapé do site.
12. DISPONIBILIDADE E ATUALIZAÇÃO DO SITE
A empresa busca manter as informações do site atualizadas e seu funcionamento adequado.
Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas ou situações externas.
Os conteúdos, serviços apresentados e funcionalidades poderão ser modificados ou atualizados, respeitados os direitos decorrentes das contratações já formalizadas.
13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO
Estes Termos de Uso poderão ser atualizados para refletir alterações nos serviços, nas funcionalidades do site ou na legislação aplicável.
A versão vigente estará disponível nesta página, acompanhada da respectiva data de atualização.
Alterações posteriores não modificarão automaticamente as condições específicas de contratos anteriormente celebrados, salvo nas hipóteses legal ou contratualmente admitidas.
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira.
Eventuais controvérsias relacionadas à utilização do site ou à contratação de serviços deverão ser tratadas preferencialmente por meio de solução consensual.
Não sendo possível a composição, será competente o foro definido pela legislação aplicável, respeitadas as regras de competência e os direitos dos consumidores, quando incidentes.
15. CONTATO
Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, informações sobre serviços ou solicitações comerciais, entre em contato pelos canais oficiais:
André Furtado | Engenharia de Avaliações
Responsável: Comet Produtos e Servicos LTDA
E-mail: contato@andrefurtado.eng.br
Telefone/WhatsApp: (85) 98506-1866
Site: www.andrefurtado.eng.br

